Regulação de IA no Brasil: PL 2338 parado e sob risco
O relatório que ninguém vê, as pressões que todo mundo sente
O relator do PL 2338/23 na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), mantém seu parecer em sigilo desde que a proposta chegou à Casa, em março de 2025. Passou mais de um ano. O governo apresentou sugestões, mas não recebeu retorno. Os 19 ministérios envolvidos na discussão continuam sem saber o que vem a seguir. Enquanto isso, big techs circulam pelos corredores de Brasília com a desenvoltura de quem conhece o mapa antes dos demais jogadores.
Ribeiro repete a estratégia que usou na reforma tributária: só divulga o texto quando houver acordo fechado. O problema é que o acordo não vem — e talvez nem possa vir, dado o nível de fragmentação entre os próprios atores que deveriam estar remando na mesma direção.
Três ministérios, três posições
O governo Lula trata a regulação de IA como prioridade, mas age como se tivesse três cabeças. A Secom defende o texto aprovado no Senado, inspirado no modelo europeu de classificação de risco e proteção de direitos fundamentais. O Ministério da Fazenda e o MDIC, por outro lado, pressionam por flexibilidade. Argumentam que regras mais rígidas podem travar a inovação e afugentar investimentos.
Em audiência pública na Câmara em agosto de 2025, a diretora de Transformação Digital do MDIC, Cristiane Rauen, defendeu um “modelo tropicalizado” de regulação, com menos obrigações ex ante e mais ênfase em risco assimétrico. É uma posição razoável do ponto de vista técnico, mas que conflita diretamente com a abordagem mais protetiva que a Secom quer preservar.
O MGI, por sua vez, não esperou o Legislativo e publicou em abril de 2026 a Portaria 3.485, instituindo sua própria política de governança de IA no setor público federal. Cada pasta vai fazendo seu caminho. O Executivo diz, em nota, que já “consolidou posição única”, mas nos bastidores a história é outra.
Lobby e contra-lobby
A OpenAI condicionou publicamente um investimento de US$ 5 bilhões no Brasil à flexibilização das leis de direitos autorais e do marco regulatório. Em reunião de setembro de 2025 com o Ministério das Comunicações, registrada em ata obtida pelo Intercept Brasil, Benjamin Schwartz, diretor global da empresa, disse que “os investimentos dependem da evolução do marco regulatório”. O secretário de Direitos Autorais do MinC, Marcos Souza, chamou a postura de “chantagem”.
Não é só a OpenAI. Google, Meta e outras big techs mantêm presença constante na comissão especial. Do lado oposto, a Coalizão Direitos na Rede e o Data Privacy Brasil têm participado das audiências públicas e enviado contribuições técnicas. O embate é assimétrico: de um lado, bilionários em investimento condicionado; do outro, organizações da sociedade civil com recursos limitados.
O que o calendário eleitoral tem a ver com isso
A expectativa era votar o texto na Comissão Especial em abril de 2026. Mas abril já passou, e o relatório continua trancado. O segundo semestre será tomado pela campanha eleitoral. Depois de junho, a janela para votar temas complexos se reduz drasticamente.
O PL 846/2026, do senador Marcio Bittar (PL-AC), que institui a Lei de Governança de IA no Setor Público, já foi autuado no Senado e aguarda despacho. O Redata foi aprovado na Câmara em fevereiro, mas está parado no Senado. O relator cogita fundir os dois textos, mas o MDIC acha a estratégia arriscada.
O cenário lembra o PL 2630/20, o PL das Fake News, que após anos de debate, pressão das big techs e uma campanha coordenada de desinformação, foi arquivado em 2024. O PL 2338 corre o risco de repetir a trajetória: começar com amplo apoio, enfrentar lobby organizado, perder o timing político e morrer na praia.
Perguntas que ficam
Se o governo não consegue alinhar três ministérios, como espera que o Congresso vote algo consistente? Se o relator mantém o parecer em segredo por mais de um ano, a quem exatamente ele está servindo? E se a regulação de IA não passar agora, quantos anos mais o Brasil vai esperar?
Talvez a pergunta mais incômoda seja outra: será que o Brasil quer mesmo regular IA, ou prefere o velho jogo de empurrar o problema para a próxima legislatura, enquanto as big techs vão, discretamente, escrevendo as regras que ninguém teve coragem de escrever?
