UE multa e China regula: o duopólio da fiscalização de IA
Bruxelas emitiu em março os primeiros lotes de multas do AI Act. Três empresas foram notificadas — duas americanas e uma europeia. A maior delas, de €45 milhões, foi aplicada a uma plataforma de IA dos EUA que usava um sistema generativo para recrutamento sem os requisitos de transparência e supervisão humana previstos na lei. Outra companhia americana foi multada em €28 milhões por nao registrar um sistema de categorizacao biometrica usado em seguranca no varejo. Uma financeira europeia levou €12 milhões por usar IA na analise de credito sem garantir o direito a explicacao das decisoes.
As multas sao as primeiras desde que o AI Act entrou em vigor, em agosto de 2024. O regulamento preve multas de ate €35 milhões ou 7% do faturamento global para praticas proibidas — como sistemas de manipulacao ou scoring social. Para descumprimento de obrigacoes de sistemas de alto risco, o teto e de €15 milhões ou 3% do faturamento. Para informacoes incorretas as autoridades, €7,5 milhões ou 1%. Os valores mostram que a Uniao Europeia trata a fiscalização com o mesmo rigor que aplicou ao GDPR.
Enquanto a UE avanca na aplicacao da lei, a China acelera a produção de regras proprias. Em abril, o CAC (Ciberespaco da China) publicou duas novas regulamentacoes. Uma delas trata de “pessoas virtuais digitais” — avatares de IA que simulam aparencia e comportamento humano. A outra estabelece requisitos para servicos de interacao antropomorfica, como assistentes emocionais e chatbots de companhia. As medidas entram em vigor em julho de 2026.
O modelo chines e diferente do europeu. Pequim nao tem uma lei geral de IA como o AI Act. Prefere regulamentos segmentados por categoria de servico: algoritmos de recomendacao (2022), síntese profunda (2023), IA generativa (2023) e agora interacao antropomorfica (2026). Ha tambem regras de etica em IA publicadas em abril. Cada norma fecha uma lacuna especifica identificada pelo governo. O sistema de penalidades nao e autônomo — as punicoes recorrem a leis ja existentes, como a de seguranca cibernética e a de proteção de dados pessoais.
Ha uma diferenca estrutural entre as duas abordagens. A UE construiu uma arquitetura juridica unificada, com definicoes, categorias de risco e multas claras. A China construiu um sistema de controle progressivo por tipo de aplicacao, com forte enfase em seguranca nacional e valores socialistas. As duas funcionam, mas para o mercado o custo de conformidade e diferente: a lei europeia exige adequacao previa e documentação extensa; a chinesa exige registro, revisão de conteudo e alinhamento politico.
Para empresas de tecnologia que operam nos dois mercados, o cenario e de dupla pressao. A UE ja mostrou que vai multar. A China mostrou que vai regulamentar cada nova fronteira da IA antes que ela se consolide — e que o fará com base em criterios de controle estatal, nao de direitos individuais. Em ambos os casos, a janela de operacao sem supervisão esta se fechando.